⚖️ O Ministério Público Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026, com foco na prevenção de irregularidades que possam afetar a lisura das Eleições Gerais de 2026 em São Benedito. A medida é direcionada ao prefeito do município e aos responsáveis por postos de combustíveis locais.
🚨 De acordo com o documento, a distribuição ou doação irregular de combustíveis a eleitores pode se enquadrar como captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral ou abuso de poder econômico, condutas passíveis de penalidades cíveis e criminais.
📋 Diretrizes estabelecidas:
Poder Executivo Municipal: Deverá intensificar o controle sobre a frota de veículos oficiais e o uso de recursos públicos, sendo expressamente vedada qualquer destinação em prol de campanhas.
Postos de combustíveis: Devem aplicar controles rigorosos em abastecimentos ligados a atos eleitorais, emitir notas fiscais e guardar registros e imagens de câmeras de segurança para eventual vistoria.
🗣️ O promotor eleitoral Muriel Vasconcelos ressaltou o caráter preventivo da iniciativa:
"O fornecimento irregular de combustível em troca de voto configura a prática ilícita de votos. A recomendação visa prevenir o abuso de poder econômico e político."
A ação faz parte do conjunto de medidas fiscalizatórias do MPE para assegurar a transparência e a igualdade na disputa eleitoral no município. 🗳️
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