IBIAPABA 24 HORAS

MP ACIONA JUSTIÇA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES DE GUARACIABA DO NORTE

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">⚖️</span> O Ministério Público do Ceará
(MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com
uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal para anular a concessão
de diárias a vereadores que participam das sessões legislativas.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">📄</span> Segundo o Ministério
Público, um ato administrativo editado pela Câmara autorizou o pagamento do
benefício a sete parlamentares que residem na zona rural e precisam se deslocar
até a sede do município para participar das reuniões.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">⚠️</span> Na ação, a Promotoria
argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, uma vez que o
pagamento de diárias não deve ser utilizado para custear deslocamentos
relacionados ao exercício das atividades regulares do mandato parlamentar.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">💰</span> <b>Pedido de devolução
dos valores e indenização de R$ 1 milhão</b><o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além de solicitar a anulação do ato administrativo, o MPCE
requer a suspensão imediata dos pagamentos e a restituição integral dos valores
aos cofres públicos.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A ação também pede que a Câmara seja condenada ao pagamento
de <b>R$ 1 milhão por danos morais coletivos</b>.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">🚨</span> Em caso de
descumprimento de eventual decisão judicial, o Ministério Público solicita a
aplicação de multa diária de R$ 5 mil. Conforme o pedido apresentado, os
recursos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
Difusos do Ceará (FDID).<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">📌</span> A ação busca impedir a
continuidade dos pagamentos questionados e garantir, segundo os argumentos
apresentados pelo Ministério Público, a correta aplicação dos recursos
públicos.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">⚖️</span> Os pedidos ainda dependem de
apreciação judicial.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Segoe UI Emoji",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Segoe UI Emoji";">📲</span> <b>Ibiapaba 24 Horas —
11 anos informando na Serra da Ibiapaba.</b><o:p></o:p></p>

MP ACIONA JUSTIÇA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES DE GUARACIABA DO NORTE

⚖️ O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com uma Ação Civil Pública (...

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