A 2ª Vara da Comarca de Beberibe determinou, na quinta-feira (16), a proibição do uso de carros e paredões de som em espaços públicos e privados no Município durante o Carnaval de 2023.
Além disso, a Justiça determinou multa diária no valor de R$ 10 mil reais por cada evento realizado, a ser aplicada pessoalmente à prefeita do Município, em caso de descumprimento da decisão; e que seja suspenso imediatamente o cadastramento, em todos os órgãos municipais, de “paredões” e equipamentos de som de alta potência e a eles assemelhados, ainda que desacoplados dos veículos.
A medida foi motivada após os moradores da cidade procurarem a Promotoria de Justiça para relatar situações de poluição sonora gerada pela utilização dos paredões de som sem qualquer tipo de tratamento acústico, local adequado para seu funcionamento e em total ofensa à legislação ambiental vigente.
Em abril de 2022, o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 34.704 proibindo o uso de carros de som e paredões de som em vias públicas, espaços públicos e privados de livre acesso ao público, como calçadas, estacionamentos, postos de combustíveis e balneários. A proibição é válida independentemente da medição de decibéis. Quem desrespeitar a lei terá o equipamento apreendido e pagará R$520,00, valor que pode chegar a R$ 1.560 se houver reincidência.
Ainda conforme o decreto, poderão acontecer eventos de som automotivo em local apropriado, autorizado pelo órgão municipal competente ou pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), com isolamento acústico e assegurada inexistência de perturbação do sossego público.
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