Nesta sexta-feira (27/10) o juiz Denys Karol deferiu o pedido do vereador Jocelio da Pindoguaba para suspender a realização da sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Elves Lima, para segunda-feira (30/10), sob pena de pagar multa de 30 mil reais.
A sessão extraordinária visava tratar do requerimento do vice-prefeito para declarar a vacância do cargo de prefeito, ou seja, declarar o cargo vago com base na investigação do Ministério Público que diz que o prefeito Luiz Menezes está internado em hospital de Fortaleza-CE.
Caso a Câmara declarasse vago o cargo, Alex poderia assumir o cargo de prefeito provisoriamente.
O juiz entendeu que a posse provisória contraria o disposto na norma federal que disciplina as denúncias que podem resultar na cassação definitiva do prefeito.
As duas denúncias que tramitam na Câmara tratam: 1) Da ausência do prefeito do município por mais de 15 dias, contrariando a Lei Orgânica; 2) De supostas ilegalidades na locação e abastecimento de veículos.
As comissões processantes das denúncias devem trabalhar respeitando a norma federal que prevê prazos para contraditório e ampla defesa. Ainda não foi marcada sessão de julgamento para deliberar sobre as denúncias.
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