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| Foto: Reprodução/EPTV |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta
terça-feira (31), a lei que determina o pagamento de pensão para filhos de mães
vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes (até 18
anos) de famílias de baixa renda. Foi aprovado no Congresso no começo de
outubro.
A pensão vale para os casos em que a renda familiar mensal
per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O valor será
distribuído entre os filhos que tiverem direito ao benefício. A pensão pode ser
paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere
que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não
serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada
má-fé.
Além disso, a lei impede que suspeito de cometer o feminicídio
ou de coautoria do crime de receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.
Outra proibição é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência
Social.
Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em
comparação ao ano anterior. Foram 1.437 mulheres mortas por serem mulheres. De
acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, houve crescimento de todas as formas de violência contra
a mulher.
Fonte: Ceará Agora
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