A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei 8022/14, que acaba com o porte obrigatório da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
O projeto argumenta que as autoridades de trânsito têm sistemas
online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do
veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do
carro.
O projeto de lei também prevê que em caso de impossibilidade de
consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser
canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de
pagamento do licenciamento. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: cearanews7
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