Imagina você mudar para um imóvel e as contas de energia, água e gás estarem atrasadas por causa do antigo morador. Dor de cabeça, né?!
O Projeto de Lei 167/19 quer proibir o corte de serviços públicos residenciais por débitos de antigos ocupantes e multar a empresa que descumprir a determinação. Com isso, a dívida passa a ser do antigo inquilino e não do imóvel.
O texto, de autoria do deputado Christino Aureo (PP-RJ), altera um antigo PL e a Lei Geral de Concessões. Agora, o Projeto de Lei segue para conclusão e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Jornal Jangadeiro
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