O vereador presidente da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, Manuel Crente (MDB), enviou ofício ao Ibiapaba 24 Horas dando esclarecimentos sobre a matéria produzida pelo jornal CE TV, da TV Verdes Mares, que afirmava existirem processos judiciais questionando o aumento dos subsídios mensais (salários) dos vereadores de alguns municípios cearenses, dentre eles Viçosa do Ceará. A reportagem também foi publicada no Ibiapaba 24 Horas.
O Poder Legislativo viçosense esclareceu que os salários dos gestores municipais para os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 são os seguintes:
Prefeito: R$ 18 mil;
Vice-prefeito: R$ 10 mil;
Secretários municipais: R$ 8 mil;
Vereador presidente: R$ 13 mil;
Vereador: R$ 10 mil.
A lei que fixa os salários dos gestores municipais são aprovadas para 04 anos (quadriênio).
Essa lei deve ser criada no final de cada legislatura, ou seja, no final de cada mandato para vigorar no próximo mandato.
Isso quer dizer que os vereadores do mandato anterior (2017-2020) decidiram não alterar os salários para o mandato do quadriênio 2021-2024.
Para a fixação dos valores e limites existe uma legislação federal que leva em consideração o salários dos deputados estaduais e população do município.
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