 |
| Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil |
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta
terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento
do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em
dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm
direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos
vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras
(50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos
públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da
enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de
serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS).
STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo
Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O
ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem
sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na
rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de
que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar
providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de
reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa, senador
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação de
Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto severo
para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão foi
resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados,
municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal
Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à
Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o
estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa
privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”,
ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada à
suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes públicos,
em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele, pode ter uma
solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para profissionais
da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele e o futuro
ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em janeiro, a
deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as
medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por
uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da
economia nacional.”, disse Pacheco.
Fonte: Ceará Agora
0 comentários:
Postar um comentário