Uma Portaria publicada nesta sexta-feira (30/6) pelo Ministério da Fazenda estipula novas regras para compras on-line internacionais. O governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras na internet de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita Federal, o Remessa Conforme, e recolham tributos estaduais. Quem descumprir as regras será taxado.
As empresas passarão a informar ao consumidor, também, a procedência dos produtos comprados on-line e o valor total da mercadoria, contendo os impostos tanto federais quanto estaduais. Com o projeto, a Receita passará a ter as informações de risco das mercadorias com mais facilidade e passará acelerar o tratamento aduaneiro das importações.
A adoção ao programa não é obrigatória, mas as remessas com o selo do Remessa Conforme serão entregues com mais velocidade e redução de custos ao deslocamento e armazenamento.
As empresas também deverão repassar os impostos cobrados e deixar explícito ao consumidor, no remetente, a marca, o nome da empresa e os impostos cobrados. Além disso, deverão realizar combate ao descaminho e contrabando. O Ministério também estipulou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dessa forma, as compras de até US$ 50 não receberão o Imposto de Importação.
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