 |
| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil |
O Governo Federal decidiu vetar a lei aprovada pelo
Congresso Nacional que instituía a obrigatoriedade dos Estados e Municípios
distribuírem fardamento escolar para a rede pública de ensino básico. O texto
do veto, publicado no Diário Oficial da União, edição desta quinta-feira (23),
será enviado ao Congresso Nacional que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Segundo a Presidência da República, o projeto tinha
inconstitucionalidade e não previa, por exemplo, a origem dos recursos para
estados e municípios arcarem com a compra dos uniformes. O Governo apontou,
ainda, como justificativa para o veto, a falta de estimativa de impacto e
adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
Alívio para cofres municipais
O veto ao fornecimento do uniforme escolar a alunos de
escolas públicas era uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios
(CNM) e representa alívio para os prefeitos que, nos últimos dias, se
mobilizaram para cobrar ao Congresso Nacional que, ao ser aprovada projetos de
lei com indicativo de aumento de despesas para as prefeituras, seja apontada,
também, a origem do dinheiro para o pagamento dos gastos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao encaminhar
documento ao presidente Lula pedindo o veto à lei do fardamento escolar,
destacou que o impacto, com despesa, chegaria a R$ 7,9 bilhões para as 5.568
cidades brasileiras, enquanto, para os Estados e o Distrito Federal, os gastos
seriam de R$ 5 bilhões e, para o Governo Federal, de apenas R$ 130 milhões.
Fonte: Ceará Agora
0 comentários:
Postar um comentário