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| Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil |
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei
que altera regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. Permitirá que o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa
causa, possa retirar o valor integral, além do pagamento da multa rescisória do
fundo –já previsto na lei. O projeto de lei está pronto e cabe à Casa Civil
decidir a data do envio. A expectativa é de que seja encaminhado à Câmara nos
próximos dias. A medida terá poder retroativo até abril de 2020. Ou seja, quem
optou pelo saque-aniversário e foi demitido nesse período poderá reaver os
valores restantes no FGTS. Esses só puderam ter acesso ao valor correspondente
à multa paga pelo empregador.
O saque-aniversário é opcional. O trabalhador tem direito de
sacar uma parcela do FGTS quando completa mais um ano de vida. Mas, ao optar
por essa modalidade, abre mão de receber o valor integral da conta do fundo e
só recebe a multa (em caso de demissão sem justa causa). O projeto do governo altera a regra. Todos os
trabalhadores formais terão acesso à totalidade do fundo em caso de demissão
sem justa causa, incluindo os que optaram pelo saque-aniversário.
Fonte: Ceará Agora
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