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| Foto: Agência Brasil/Arquivo |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o
projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de
pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência
Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição
extra do Diário Oficial da União.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política
de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto
presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês
passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores
intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política
beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição
correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado
em janeiro.
Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados;
construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de
infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos;
proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de
comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário
de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de
cargas.
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda
fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer
que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.
Fonte: Agência Brasil
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