A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) multou em R$ 14,9 milhões a Enel Distribuição Ceará, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado.
De acordo com a Arce, a Companhia cobrou de forma indevida os clientes que possuíam irregularidades na medição de energia, seja por problemas técnicos ou eventual desvio de eletricidade, popularmente conhecido como gato.
Segundo a Agência Reguladora, a Enel falhou ao não informar adequadamente os consumidores sobre as inspeções residenciais realizadas e os resultados obtidos.
“Os analistas da Arce observaram que havia erros quanto aos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel. O documento é emitido quando os técnicos da Distribuidora de Energia fazem algum tipo de inspeção na residência de consumidores. De acordo com a Resolução Normativa, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura”, explica.
Conforme a Arce, caso o cliente recuse receber uma cópia do documento, a Concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive pode usar testemunhas.
A Agência Reguladora solicita que a Enel cancele as cobranças em aberto e devolva os valores já recebidos. Essas mudanças devem ser encaminhadas em comunicados oficiais.
A Companhia pode recorrer da multa aplicada. Em nota, a Enel informou que responderá dentro do prazo determinado pela ARCE. Fonte: Jornal Jangadeiro
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