O governo federal criou, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), o SisTEA (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Segundo a publicação, a nova ferramenta visa fornecer dados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a participação de estados, municípios e do Distrito Federal é facultativa.
A publicação também estabelece que a base de dados será de acesso restrito, e os entes federativos que firmarem o termo de adesão ao sistema vão começar a expedir a Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), com validade em todo o território nacional.
O SisTEA adotará o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para identificar pessoas com transtorno do espectro autista. Ainda segundo o decreto, essas informações vão ser consideradas “dados pessoais sensíveis.”
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