A Justiça determinou a suspensão da lei que autoriza o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e do procurador-geral do município de Quixeramobim-CE. Atualmente, os titulares desses cargos recebem até R$ 16 mil, conforme dados do Portal da Transparência.
SALÁRIOS PODERIAM AUMENTAR EM ATÉ R$ 6 MIL
Conforme a folha de pagamento municipal do exercício em curso, o prefeito Cirilo Pimenta Lima (MDB) é o servidor público que recebe a maior remuneração bruta entre os quatro cargos citados.
A aplicação do percentual máximo de aumento salarial previsto na lei recentemente revogada elevaria o salário dele para R$ 22.016 (vinte e dois mil e dezesseis reais).
Já o vice-prefeito Edmilson Vasconcelos Junior veria o rendimento bruto subir de R$ 14 mil para R$ 19.250 (dezenove mil, duzentos e cinquenta).
A título ilustrativo do salário do secretariado, o secretário de Cultura e Turismo recebe R$ 8 mil. Ou seja, a remuneração poderia subir entre R$ 9.142,40 e R$ 12.570,80.
No entendimento do MP do Ceará, a aprovação da norma viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, e fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
A Justiça determinou ainda fixação de multa de R$ 50.000,00 para cada pagamento efetuado em descumprimento da decisão liminar; e que o município de Quixeramobim se abstenha de pagar os subsídios previstos na Lei Municipal nº 3.301/2024, nos exercícios de 2025 a 2029.
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