O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde tramita a PEC da Segurança Pública do governo, que trata também sobre o assunto.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) e concede mais autonomia aos agentes.
Atualmente, a Constituição considera os seguintes órgãos como de segurança: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares; corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
A PEC ainda possibilita que as guardas municipais façam o policiamento ostensivo e colaborem com ações e políticas de segurança.
Atualmente, entre as funções das guardas, estão: a proteção de bens, serviços e instalações. Na ala do policiamento de trânsito, o texto inclui a função de “segurança viária”.
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