O Ministério Público por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, expediu uma Recomendação à Prefeitura com o objetivo de reforçar a legalidade e a transparência nas futuras contratações de artistas por inexigibilidade de licitação.
Entre as principais orientações, destaca-se a exigência de contrato de exclusividade permanente, com validade nacional ou regional, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos. O MP alerta que declarações informais ou cartas de exclusividade restritas a data e local específicos não serão aceitas, uma vez que não atendem aos requisitos legais da contratação direta.
O órgão também recomendou que a Prefeitura passe a publicar, de forma integral e acessível, todos os documentos relacionados a processos de contratação direta, incluindo: justificativas de escolha do contratado, justificativa de preços, pesquisa de mercado, pareceres técnicos e jurídicos, comprovantes de notoriedade artística e os contratos de exclusividade firmados.
Outro ponto importante da recomendação é a capacitação específica e periódica, no prazo de até 90 dias, de todos os servidores que atuam em processos licitatórios – como membros da Comissão de Contratação, pregoeiros e fiscais de contrato – com foco na correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas.
Por fim, a Promotoria ressaltou que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos. O descumprimento poderá ser interpretado como dolo específico, o que agrava eventuais sanções legais.
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