A Prefeitura de Viçosa do Ceará reforçou que continua proibido o uso de paredões de som no município, seguindo recomendação do Ministério Público. A medida tem como objetivo preservar a ordem pública, o bem-estar da população e garantir o cumprimento da legislação estadual e federal.
A prefeitura destaca que o uso de paredões viola normas vigentes e pode resultar em penalidades previstas em lei, como a Lei Estadual Nº 13.701/2005, Lei Nº 18.062/2022, Decreto Estadual Nº 34.704/2022, além do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN Nº 959/2022.
Essa proibição está válida em todo o Ceará desde 20 de abril de 2022, quando o Governo do Estado publicou decreto impedindo o uso de carros de som e paredões em vias públicas, calçadas, estacionamentos, postos de combustíveis, balneários e demais locais de livre acesso ao público, independentemente da medição de decibéis.
O decreto permite a realização de eventos de som automotivo apenas em locais apropriados, autorizados pela Prefeitura ou pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), desde que haja isolamento acústico e garantia de que não haverá perturbação do sossego.
🚫 MULTAS E PENALIDADES
Quem descumprir a norma está sujeito a multa no valor de 100 (cem) UFIRCE´S (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) que totaliza R$ 602,97 e pode ser triplicada em caso de reincidência, chegando a R$ 1.808,91, além da apreensão do equipamento.
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