💰⚖️ Justiça libera R$ 1,4 bilhão para pagar atrasados do INSS; veja quem recebe
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A quantia será destinada a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.
Os valores correspondem às chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026). Ao todo, cerca de 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.
📅 O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
✅ Quem tem direito?
Recebem neste lote os segurados que:
✔️ Ganharam ação judicial contra o INSS
✔️ Têm valores a receber de até 60 salários mínimos (RPV)
✔️ Tiveram ordem de pagamento emitida em janeiro de 2026
✔️ Estão com o processo totalmente encerrado (transitado em julgado)
✔️ São herdeiros de beneficiários falecidos (com comprovação legal)
📌 Quais benefícios entram?
As ações envolvem concessão ou revisão de:
👵 Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência)
👨👩👧 Pensão por morte
🩺 Auxílios, como auxílio-doença
🤝 Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.
⚖️ RPV ou precatório: qual a diferença?
🔹 RPV: até 60 salários mínimos — pagamento em até 60 dias após a ordem judicial.
🔹 Precatório: acima desse valor — pago uma vez por ano, conforme calendário federal.
Na consulta do processo:
📍 RPV indica requisição de pequeno valor
📍 PRC identifica precatório
🔎 Como consultar o pagamento?
O CJF repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos — geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para saber a data e o valor:
1️⃣ Acesse o site do TRF responsável pelo processo
2️⃣ Informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado
3️⃣ Verifique o campo “valor inscrito na proposta”
4️⃣ Após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”
📲 Fique atento ao andamento do seu processo e ao calendário do seu tribunal!
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