MP RECOMENDA QUE PREFEITURA DE TIANGUÁ CONVOQUE APROVADOS EM CONCURSO E EVITE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

📢 O Ministério Público do Ceará recomendou a prefeitura de Tianguá que cumpra rigorosamente o princípio constitucional do concurso público, previsto na Constituição Federal.

Segundo o documento, o município deve evitar contratações temporárias para cargos permanentes que já possuem concursos públicos homologados e dentro do prazo de validade.

⚖️ A recomendação determina que a Prefeitura:

✔️ Rescinda, em prazo razoável, contratos temporários que não se enquadrem nas situações excepcionais previstas em lei;

✔️ Não renove nem celebre novos contratos temporários para cargos já contemplados em concursos, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados;

✔️ Convoque imediatamente os candidatos aprovados dentro do número de vagas e, havendo necessidade, também os integrantes do cadastro de reserva.

O Ministério Público destacou que a medida busca garantir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

⏳ O município tem 10 dias para encaminhar resposta por escrito à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tianguá informando se vai acatar e cumprir as recomendações.

🚨 O MP alertou ainda que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.