🛑 Hapvida é multada em mais de R$ 264 mil pelo Decon no Ceará
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 264.546,24 à operadora Hapvida Assistência Médica S/A após constatar diversas irregularidades relacionadas às leis de defesa do consumidor e às normas que regulam a prestação de serviços de saúde.
💰 O valor é resultado do somatório de quatro decisões administrativas proferidas pelo Decon ao longo deste mês de março.
As infrações foram identificadas após reclamações de consumidores e fiscalizações realizadas em unidades de atendimento da empresa. Entre as irregularidades constatadas estão falhas no cumprimento de normas obrigatórias de transparência e documentação.
📄 Uma das situações verificadas foi a ausência de afixação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) em local visível ao público — exigência obrigatória para empresas que prestam ou intermediam serviços de assistência à saúde.
🚨 Também foram constatadas outras irregularidades, como:
- ausência de Licença Sanitária no estabelecimento;
- falta de documentos essenciais para o funcionamento regular;
- negativa de fornecimento de medicamentos e insumos essenciais a idosos, sem justificativa legal.
Segundo o Decon, as decisões apontam ainda descumprimento do dever de informação adequada e práticas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O órgão ressaltou que a regularização posterior das falhas não elimina a irregularidade constatada durante a fiscalização, nem impede a aplicação das penalidades previstas em lei.
⚖️ As multas seguem critérios legais que levam em conta a gravidade das infrações, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico das sanções, com o objetivo de evitar novas práticas irregulares e garantir a proteção dos consumidores.
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