🗞️ Escola é autuada por irregularidades e descumprimento de lei que garante direitos a aluno com TEA
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, autuou, na última sexta-feira (10/04), o Colégio Antares, localizado no município de Eusébio, por uma série de irregularidades estruturais e administrativas.
🚨 Durante fiscalização, o órgão identificou a ausência de documentos essenciais para o funcionamento da unidade, como:
- Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros
- Alvará de funcionamento válido
- Licença sanitária vigente
⚠️ Além disso, foi constatada a falta de acompanhante especializado para um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que contraria a Lei Federal nº 12.764/2012, que garante esse direito quando há necessidade comprovada.
📄 Diante das irregularidades, o Decon realizou a autuação e orientou a instituição sobre a obrigatoriedade de adequação às normas legais.
🧩 O órgão reforçou que seguirá intensificando as fiscalizações em estabelecimentos de ensino, com foco na proteção dos consumidores e na garantia da inclusão e dignidade das pessoas com deficiência.
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