A operadora Hapvida Assistência Médica S.A. foi multada em mais de R$ 2 milhões pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por negligência no atendimento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A sanção foi aplicada pela 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza após uma série de reclamações de consumidores que relataram negativas de cobertura e dificuldades no acesso a terapias essenciais. ⚖️
De acordo com a investigação, foram identificadas diversas irregularidades, como recusa ou demora injustificada para autorizar terapias multidisciplinares, espera de até um ano por atendimento especializado, limitação de sessões prescritas por médicos, além da falta de profissionais credenciados.
Também foram registradas situações em que pacientes eram direcionados para atendimento em cidades diferentes do local de residência, dificultando a continuidade do tratamento. 🏥
Segundo a promotora de Justiça Ana Beatriz Lima, as práticas configuram falha na prestação de serviço e violam direitos básicos do consumidor, além de comprometerem o cuidado adequado aos pacientes com TEA.
A multa aplicada é de R$ 2.040.785,28. A empresa ainda pode recorrer da decisão junto à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon).
📌 O caso reforça a importância do cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da garantia de acesso integral à saúde.
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