O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Viçosa do Ceará, instaurou procedimento nessa segunda-feira (06/04)
para apurar possível irregularidade ambiental no projeto de lei que extinguiu o
Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará, criado com a finalidade de
preservar remanescente de Mata Atlântica, proteger nascentes, fomentar educação
ambiental, ordenar o ecoturismo e preservar o patrimônio natural e paisagístico
da área. De acordo com a Promotoria, a medida pode facilitar autorizações
futuras de ocupação do solo em área ambientalmente protegida. O parque,
instituído pela Lei nº 517/2008, tem aproximadamente 43 hectares com vegetação
de Mata Atlântica.
“Eventual supressão, redução ou desafetação de espaço
territorial especialmente protegido exige análise jurídica e técnica cuidadosa,
notadamente quanto à regularidade formal do processo legislativo, à existência
de estudos técnicos idôneos, à motivação administrativa, à compatibilidade da
medida com a legislação ambiental, inclusive a que protege o bioma Mata
Atlântica, e à verificação de eventual retrocesso ambiental”, destaca a
promotora de Justiça Laura Santos.
Para embasar a apuração do MP, serão oficiados para
apresentar informações a Prefeitura, a Câmara de Vereadores do Município, a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Cartório de Registro de
Imóveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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