UNIMED FORTALEZA É MULTADA EM MAIS DE R$ 100 MIL POR CANCELAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE PLANOS DE SAÚDE

 

A operadora Unimed Fortaleza foi multada em R$ 117.156,20 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, por realizar cancelamentos unilaterais e irregulares de planos de saúde.

📄 A penalidade é resultado de três decisões administrativas proferidas neste mês de abril, após denúncias de consumidores que relataram falhas no processo de cancelamento.

🔍 Segundo o Decon, a operadora descumpriu regras previstas na Lei nº 9.656/98, principalmente ao não comprovar a notificação prévia dos beneficiários, condição obrigatória para cancelamento por inadimplência.

⚠️ Pela legislação, o plano só pode ser cancelado após mais de 60 dias de atraso e com a devida comunicação ao cliente — o que não foi comprovado nos casos analisados. Foram identificados problemas como:

📭 Correspondências não entregues

🏠 Envio para endereços desatualizados

📱 Uso de meios eletrônicos sem confirmação de recebimento

👵 A situação é ainda mais grave quando envolve idosos, considerados consumidores em condição de maior vulnerabilidade. A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio destacou que a interrupção indevida pode comprometer tratamentos, exames e procedimentos já autorizados.

⚖️ As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, visando garantir equilíbrio nas relações de consumo.

⏳ A empresa foi notificada e pode pagar a multa ou recorrer à Junta Recursal do Decon.

📢 Consumidores que enfrentarem situações semelhantes podem denunciar:

📧 decon.fisc@mpce.mp.br

📞 (85) 3452-4505

📲 WhatsApp: (85) 98685-6748