⚠️💡 Teve o serviço suspenso por falta de pagamento? Atenção aos seus direitos!
De acordo com a legislação vigente, a empresa responsável deve notificar previamente o consumidor antes de realizar o desligamento do serviço. Além disso, a suspensão só pode acontecer em horário comercial.
A medida busca garantir mais transparência e proteção ao consumidor diante de situações de inadimplência.
📜 Lei 14.015/2020 — Art. 5°, inciso XVI.
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