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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou quatro bares e restaurantes do bairro Meireles, em Fortaleza, na noite da última quarta-feira (24), após identificar irregularidades na cobrança de valores para clientes que desejavam assistir à partida da Seleção Brasileira. ⚽🇧🇷
🔎 A operação foi realizada com base em denúncias de consumidores e constatou que alguns estabelecimentos condicionavam a entrada ao pagamento antecipado de valores apresentados como couvert artístico e consumação, sem oferecer ao cliente a opção de acessar o local livremente e decidir posteriormente o que consumir.
⚖️ Segundo o Decon, a prática caracteriza, em tese, a imposição de consumação mínima, considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o couvert artístico não pode ser cobrado como requisito para ingresso no estabelecimento, devendo ser incluído apenas ao final do atendimento e somente quando houver apresentação artística efetivamente realizada.
💰 Em um dos restaurantes fiscalizados, a única forma de assistir ao jogo era mediante o pagamento de R$ 180, sendo R$ 100 destinados à consumação e R$ 80 ao suposto couvert artístico, sem qualquer alternativa de entrada gratuita.
📢 O Decon reforça que os estabelecimentos devem fornecer informações claras, precisas e transparentes sobre preços, taxas e condições de contratação, garantindo o direito de escolha dos consumidores.
📲 Denúncias e atendimento do Decon:
☎️ (85) 98563-3700
📱 WhatsApp: (85) 98685-6109
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