O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio a 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a gestão municipal reforme o antigo prédio onde funcionava a Prefeitura. Segundo ofício da Secretaria de Infraestrutura de Tianguá (Seinfra), o local está sem condições físicas e estruturais para abrigar qualquer equipamento administrativo e foi interditado como medida de segurança.
A Promotoria orientou que a Prefeitura apresente, no prazo
máximo de 60 dias, cronograma físico-financeiro contemplando reforma
estrutural, demolição ou destinação alternativa do imóvel, conforme laudo
técnico. Além disso, foi estabelecida a imediata triagem, recolhimento e
arquivamento dos documentos públicos remanescentes no interior do prédio, em
conformidade com a Lei nº 8.159 e a tabela de temporalidade documental vigente.
Também deverão ser reforçadas as medidas de interdição
física, diante da presença recorrente de pessoas usando entorpecentes no local.
Por fim, que seja feita a limpeza e o reparo emergencial das calçadas frontal e
lateral do imóvel, com o objetivo de diminuir riscos imediatos a quem circula
nos arredores.
O não acatamento da Recomendação,
expedida em 20 de maio de 2026, resultará na adoção de medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis. Fonte: MPCE
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