🐶🐱 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm responsabilidade na proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos, reforçando que o poder público não pode se omitir diante dessas situações.
📍A decisão foi tomada a partir de um caso em Catanduva (SP), mas o entendimento poderá servir de referência para ações semelhantes em outras cidades do país, fortalecendo a defesa dos direitos dos animais.
⚖️ Na prática, o STF não criou uma nova lei nem determinou a construção imediata de canis e gatis públicos. A Corte, porém, deixou claro que a proteção da fauna é um dever constitucional e que as prefeituras devem adotar medidas eficazes para atender os animais em situação de abandono ou maus-tratos.
🏥 Caso o município não possua abrigo próprio, poderá cumprir essa obrigação por meio de convênios com ONGs, clínicas veterinárias ou outras instituições especializadas, desde que os animais recebam os cuidados necessários.
🐾 A decisão representa um importante reforço à causa animal e amplia a responsabilidade do poder público na garantia do bem-estar dos animais em todo o Brasil.
Fonte: Portal Terra
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