A Justiça Federal decidiu que o INSS não pode mais negar benefícios previdenciários a entregadores de aplicativos apenas pela ausência de carteira assinada.
📦 Com o entendimento, trabalhadores que contribuem para a Previdência como segurados facultativos ou MEI poderão solicitar benefícios como:
✅ Auxílio-doença;
✅ Auxílio-acidente;
✅ Salário-maternidade, entre outros.
🛵 A decisão representa um importante avanço para os profissionais de aplicativos, que frequentemente enfrentavam dificuldades para ter seus pedidos analisados.
⚠️ Apesar da decisão, o processo ainda pode ser alvo de recursos na Justiça.
0 comentários:
Postar um comentário