📸🚗 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a inclusão da imagem da infração de trânsito na notificação, sempre que a autuação for comprovada por equipamentos audiovisuais, como câmeras de videomonitoramento.
O Projeto de Lei 544/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação permite o uso de imagens para comprovar infrações, mas não obriga que essas fotos sejam enviadas ao motorista junto com a notificação.
O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), defendeu que a medida aperfeiçoa a legislação de trânsito e apresentou uma emenda para que a fotografia também acompanhe a notificação de penalidade.
Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) afirma que a ausência de comprovação visual imediata pode gerar insegurança jurídica e dificultar o direito do cidadão à ampla defesa e ao contraditório.
📋 O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.
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