⚖️ Justiça determina suspensão de contratações na Saúde de Sobral
A Justiça determinou que a Prefeitura de Sobral suspenda a contratação de servidores temporários e comissionados por meio de processos seletivos simplificados na área da saúde, quando não houver comprovação de excepcional interesse público.
A decisão liminar, concedida na última sexta-feira (21/08), atende a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE). Além da suspensão das contratações, a gestão municipal fica proibida de formalizar novos contratos e convocar profissionais aprovados nas seleções relacionadas ao caso.
📄 A Prefeitura também deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, um relatório técnico atualizado sobre a situação.
Segundo o MPCE, contratações temporárias devem ser utilizadas apenas em situações extraordinárias e temporárias. O órgão informou ainda que havia recomendado anteriormente a regularização da situação e a realização de concurso público para os cargos que necessitam de preenchimento permanente.
💰 MULTA DE R$ 5 MIL POR DIA
Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura de Sobral poderá ser multada em R$ 5 mil por dia, com o valor total limitado a R$ 150 mil.
⚖️ A decisão é liminar e faz parte de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.
0 comentários:
Postar um comentário