🏗️ O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou à Prefeitura de Tianguá a adoção de medidas para fortalecer o controle, a fiscalização e a transparência dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), especialmente nos distritos e localidades rurais.
📋 A recomendação foi expedida após a
constatação da ausência de ordens de serviço oficiais, relatórios de
execução e registros da pasta, situação que, segundo o MP, dificulta o
acompanhamento das atividades e pode abrir espaço para irregularidades, como
pagamentos por serviços não realizados.
📝 Entre as medidas recomendadas estão
a adoção obrigatória de ordens de serviço formais, com informações sobre
data, local, serviço, responsável, prazo e supervisor, além da elaboração de
relatórios periódicos e da designação de responsáveis pela fiscalização e
validação dos trabalhos.
📢 O MPCE também orientou a criação de
um protocolo para reclamações, denúncias e representações, com garantia
de sigilo e prazo para resposta, além de um fluxo administrativo documentado
para assegurar a rastreabilidade dos serviços.
👨💼 A recomendação prevê ainda a capacitação
dos servidores e a elaboração de um manual interno para padronizar os
procedimentos da Seinfra.
⏳ A Prefeitura, a Seinfra, a
Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município têm 15 dias,
após o recebimento da recomendação, para informar ao MPCE se irão acatar as
medidas. A implantação deverá começar em até 30 dias, e o manual deverá
ser elaborado em até 90 dias.
⚖️ O documento tem caráter preventivo e
busca aperfeiçoar a gestão pública e fortalecer os mecanismos de controle e
transparência. O eventual descumprimento injustificado poderá resultar em
medidas extrajudiciais ou judiciais para proteção do patrimônio público e da
moralidade administrativa.
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