🚨 O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Tianguá regulamente o transporte oferecido a familiares de detentos para visitas em unidades prisionais.
🚌 Atualmente, o serviço é prestado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social e atende viagens para presídios em Fortaleza, Região Metropolitana e Sobral. Segundo o MP, porém, não existem critérios objetivos definidos para acesso ao benefício e periodicidade das viagens.
⚖️ A recomendação aponta que a falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica, risco de descontinuidade do serviço e ausência de formalização da despesa pública.
📋 A Prefeitura terá 60 dias para apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social uma proposta com regras para acesso, destinos, frequência das viagens e impacto financeiro. Após a análise do Conselho, o município terá mais 30 dias para regulamentar o serviço.
👥 Durante o período, o transporte deverá continuar sendo oferecido normalmente às famílias já cadastradas.
⏳ Ao todo, o município terá 90 dias para informar ao MP sobre as providências adotadas. Caso a recomendação não seja atendida, poderá ser instaurado Inquérito Civil e proposta uma Ação Civil Pública.
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