MP DO CEARÁ ORIENTA PREFEITURA DE TIANGUÁ A ADOTAR LICITAÇÃO PARA USO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS

⚖️ O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura passe a realizar licitação para selecionar empresas interessadas na utilização comercial de espaços públicos.

📋 A recomendação foi expedida após o MP apurar a contratação de uma empresa para explorar espaços públicos durante as comemorações do aniversário de Tianguá. Segundo o órgão, o Município utilizou o procedimento de credenciamento para selecionar uma única proposta.

📑 No documento, o Ministério Público destaca que o credenciamento é previsto para situações específicas da Lei nº 14.133/2021 e não deve substituir a licitação quando houver concorrência entre interessados e a necessidade de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

🏛️ O MP orienta que, nesses casos, sejam utilizadas modalidades licitatórias adequadas, como concorrência ou leilão. Também recomenda ampla divulgação dos editais, prazos suficientes para participação dos interessados, planejamento prévio e respeito aos princípios da competitividade, transparência, impessoalidade e isonomia.

⏳ A Prefeitura de Tianguá terá 30 dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação ou apresentar justificativa para eventual descumprimento. Caso a orientação não seja atendida, o MP poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.