VÍTIMAS ENGANADAS POR CONSÓRCIO QUE PROMETIA MOTOCICLETAS SÃO CONVOCADAS PARA RECEBER INDENIZAÇÕES

 ⚖️ A Justiça determinou a publicação de um edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira envolvendo as empresas Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda., que tinham sede em Sobral e atuavam em diversas cidades do Ceará.

📢 A medida foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral e tem como objetivo dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas, além de informar as vítimas sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas pela Justiça.

🔎 O caso teve origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio denominado “Compra Premiada”.

🏍️ Segundo as investigações, consumidores eram atraídos pela promessa de receber motocicletas por meio de sorteios. No entanto, diversas reclamações apontavam que os veículos não eram entregues. O MPCE concluiu que o modelo de funcionamento caracterizava uma pirâmide financeira.

📄 Em 2013, a Justiça determinou a suspensão das atividades das empresas e autorizou a apreensão de documentos e registros financeiros.

💰 Ao final do processo, os contratos firmados com os consumidores foram declarados nulos, e as empresas foram condenadas a ressarcir os danos materiais e morais causados às vítimas. Também foi estabelecido o pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

⚖️ A condenação alcançou ainda empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e o empresário responsável, com possibilidade de utilização dos bens para garantir o pagamento das indenizações.

📌 COMO OS CONSUMIDORES DEVEM PROCEDER?

A 9ª Promotoria de Justiça de Sobral orienta que as pessoas prejudicadas acompanhem a publicação do edital e reúnam documentos que comprovem a contratação e os valores pagos.

📑 Com a documentação em mãos, o consumidor poderá solicitar o recebimento da indenização na comarca onde reside ou na Comarca de Sobral.

➡️ Já os consumidores que anteriormente se habilitaram no processo coletivo permanecerão vinculados à ação em tramitação em Sobral, com atualização dos valores devidos.

🔔 Fique atento à publicação do edital e reúna os documentos relacionados ao contrato e aos pagamentos realizados.