O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou uma operação rigorosa em 13 escolas particulares de Fortaleza entre os dias 14 e 29 de outubro. O resultado? 12 instituições foram autuadas e agora têm o prazo de 20 dias corridos para apresentar defesa. 📝
A fiscalização expôs um cenário preocupante que vai muito além dos contratos financeiros, abrangendo falhas graves na inclusão escolar e na segurança dos estudantes. 🏫⚠️
Entre as principais irregularidades encontradas estão:
Abusos financeiros: Multas elevadas por cancelamento de matrícula, retenção total de valores em caso de desistência, cobranças injustificadas por segundas vias de documentos e taxas por permanência após o horário das aulas. 💸
Barreiras à inclusão: Falhas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ausência de profissionais capacitados, falta de planos de acompanhamento e barreiras arquitetônicas que dificultam a circulação de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. ♿
Riscos à segurança: Descumprimento da Lei Lucas (capacitação em primeiros socorros para funcionários), ausência de alvarás de funcionamento, licenças sanitárias, laudos do Corpo de Bombeiros e falta de controle de pragas. 🧯🦠
💡 Atenção, pais e responsáveis! O Decon reforça a importância de ler atentamente os contratos antes de assinar a matrícula, prestando muita atenção em regras de cancelamento, multas, taxas adicionais e nos serviços oferecidos pela instituição.
A ação visa garantir que o ambiente escolar seja verdadeiramente seguro, acessível e em total conformidade com os direitos dos consumidores e dos alunos. 📚🤝
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