REVIRAVOLTA NAS APOSTAS ONLINE ⚖️🚫 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia a volta de três casas de apostas ao mercado brasileiro.
A medida anterior havia beneficiado as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online (do grupo CDA Gaming), que chegaram a colocar sites no ar após contestarem judicialmente as regras federais de proibição.
Entenda o caso:
🏛️ Risco à ordem pública: Ao revogar a liminar, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, destacou que o tema das "Bets" e da Medida Provisória já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o magistrado, não cabe a instâncias inferiores anteciparem decisões sobre um assunto sensível e de repercussão nacional.
⚖️ O outro lado: A decisão anterior sustentava que proibir companhias autorizadas pelo próprio governo, sem a devida indenização, equivaleria a um confisco. Com o novo despacho, a suspensão volta a valer até o julgamento definitivo do caso.
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