O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoråveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrårios. A matÊria segue para promulgação.
đ Para a aprovação de uma PEC, sĂŁo necessĂĄrios pelo menos trĂŞs quintos dos votos dos senadores, o equivalente a 49 parlamentares em cada turno de votação.
⚖️ Redução da maioridade penal fica de fora
Antes da votação, o plenårio decidiu analisar a PEC sem apreciar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT, que tratam da redução da maioridade penal.
As propostas apresentadas pelos dois partidos foram encaminhadas para tramitação separada da PEC da Segurança Pública.
đš O PL propĂľe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos.
đš O PT propĂľe a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, mantendo a maioridade penal em 18 anos para os demais delitos.
Com a decisão, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alteraçþes relacionadas à maioridade penal, enquanto as propostas sobre o tema deverão ser discutidas separadamente no Senado.
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