10 anos de informação na Serra da Ibiapaba

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma cartada decisiva para a saúde dos consumidores! Em decisão unânime da Segunda Turma, ficou estabelecido que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.

A medida derruba a possibilidade de cumprir a exigência legal apenas por meio de atendimento remoto ou plantão centralizado.

O entendimento foi firmado ao atender a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), restabelecendo a sentença que obriga uma rede de drogarias a manter o profissional habilitado em todas as unidades estaduais, sob pena de multa diária. O processo teve início em uma ação civil pública, que havia sido modificada anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) antes de chegar ao STJ.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Lei 5.991/1973 é clara ao exigir a presença do responsável técnico em todo o expediente, sem brechas para substituição digital.

Segundo o ministro, a presença física é indispensável para garantir a orientação direta e imediata aos pacientes, conferir a regularidade na dispensação de medicamentos, fiscalizar as condições de armazenamento e controlar substâncias especiais.

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