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| Foto: Agência Brasil |
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que fixa em R$ 2 mil o piso salarial nacional dos guardas
municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O projeto foi aprovado conforme substitutivo que acrescentou
ao Projeto de Lei 1663/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), a competência
da União para prestar assistência financeira complementar aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial previsto.
O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ),
acolheu sugestão do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para modificar o texto.
O substitutivo também inclui as medidas no Estatuto Geral
das Guardas Municipais. O projeto original não alterava nenhuma lei existente.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, via Ceará Agora.
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