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| Foto: Shutterstock |
A partir desta quarta-feira (1º), ficam isentos do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) absorventes íntimos,
coletores e discos menstruais no Ceará. O benefício, regulamentado pelo decreto
estadual nº 34.178/2021, foi anunciado pela secretária da Fazenda, Fernanda
Pacobahyba, durante a live do projeto Sefaz Dialoga, que promoveu o debate
sobre o tema “Como a economia pode garantir a dignidade feminina?”. O evento
virtual foi transmitido, ao vivo, pelo canal da Sefaz Ceará no Youtube e está
disponível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=gjjkxGjhjw4.
O encontro contou com a participação da secretária Fernanda
Pacobahyba; a secretária Executiva da Receita Estadual, Liana Machado; o
presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Assis Cavalcante; o
presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará
(Fecomércio), Luiz Gastão; a representante da Ordem dos Advogados do Ceará
(OAB-CE), Adriana Fonteles; e as procuradoras da Fazenda Nacional e
representantes do movimento Tributos a Elas, Joana Araújo e Juliana Pita. A
mediação da conversa foi feita pela coordenadora de Relações Institucionais da
Fazenda, Germana Belchior.
A secretária da Fazenda abriu o debate destacando que os
absorventes higiênicos são itens essenciais para a garantia da saúde e
dignidade feminina. “A partir de hoje, o Estado do Ceará completa o ciclo da
política de apoio às mulheres com vistas a erradicar ou suavizar os efeitos da
chamada pobreza menstrual. Sabemos que a menstruação ainda é um tabu mundial”.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o
direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de
direitos humanos. “A pobreza menstrual é vivenciada por cerca de 12% da
população do planeta. No Brasil, uma em cada quatro adolescentes brasileiras
não têm acesso a absorventes”, pontuou.
Ela destacou ainda que no Ceará a Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP), desde 2019, realiza um trabalho de inclusão
e cuidado com as internas do sistema penitenciário do Ceará. Mensalmente, são
fornecidos produtos íntimos e higiênicos, como absorventes.
Outra medida implementada pelo Governo do Ceará combate o
impacto da pobreza menstrual no acesso escolar (lei nº 17.574), autorizando a
aquisição e distribuição de absorventes íntimos higiênicos a estudantes da rede
pública estadual e das universidades estaduais. “A Atenção à Higiene Íntima
Menstrual de Estudantes vai beneficiar, mensalmente, 115 mil estudantes da rede
pública estadual. A medida busca garantir condições básicas para a adequada
higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais,
minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono
escolar”, declarou.
Fernanda Pacobahyba conta que, diante das políticas públicas
voltadas ao combate à pobreza menstrual, as representantes do movimento
Tributos a Elas trouxeram o debate sobre o benefício fiscal. Ela explicou que o
Ceará foi mais um estado que aderiu ao Convênio ICMS n.º 70/21, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a isenção do ICMS nas
operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
cesta básica, incluindo absorventes íntimos. “Esse movimento nacional ainda
continuaremos. Em outubro, levaremos uma medida de ostensividade. Me sinto na
obrigação de levantar essa bandeira”, reforçou.
Setor produtivo
A titular da Sefaz observa ainda que uma preocupação é a
comercialização dos produtos após a isenção do ICMS. “Sabemos que precisamos
chegar junto do setor produtivo. Pois temos acompanhado algumas medidas de
desoneração tributária que acabam não refletindo no preço que é praticado para
os nossos consumidores. Então, por este motivo, realizamos esse debate e
convidamos as grandes lideranças do comércio. Para, assim, a nossa política
seja Estado e setor produtivo fazendo as suas partes e a sociedade passe a ser
beneficiada por algo justo, legítimo e que promova equidade e justiça”, realçou
Fernanda Pacobahyba.
A secretária executiva Liana Machado enfatizou a importância
do Fisco estar participando ativamente com ações afirmativas no combate da
pobreza menstrual. “Essa não é uma questão isolada. Ela faz parte de toda uma
estrutura maior de desigualdade socioeconômica do nosso País”.
O presidente da CDL, Assis Cavalcante, parabenizou a Sefaz
por trazer um tema de inclusão social importante e necessário para a sociedade.
“A escola é inclusiva, mas quando por falta de uma assistência a criança se
ausenta da escola é muito duro. Isso traz dignidade à mulher. Nós vamos levar
essa iniciativa para a CDL e para os nossos associados.”
Luiz Gastão, presidente da Fecomércio, afirmou que há no
Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac) projetos voltados às mulheres de baixa renda. “Mas, confesso, que não
tenho informações sobre ações voltadas à pobreza menstrual. Então, me instiga a
verificar o que está sendo feito, por nossa parte, em relação a isso e de que
forma nós vamos poder implementar ações para as nossas usuárias, principalmente
as jovens em situação de risco que vêm fazer cursos no Senac. Todas as ações
que visam trazer dignidade humana e de necessidades básicas de alimentação e
higiene são fundamentais para termos um Estado mais inclusivo e humano”,
salienta o presidente.
Tributos a Elas
Na oportunidade, as procuradoras da Fazenda Joana Araújo e
Juliana Pita apresentaram as campanhas do movimento Tributos a Elas. “Temos
duas ações, uma que trata as questões tributárias e também a iniciativa voltada
às adolescentes chamada Ame Seus Ciclos, que visa a educação sobre a higiene
menstrual. A menstruação está associada à questão de saúde, psicológica,
econômica, social, educação e tributação”, reforçou Juliana Pita.
O vídeo completo do 10º Sefaz Dialoga está disponível no
canal da Sefaz no YouTube.
Fonte: Governo do Estado do Ceará.
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