A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.
A Portaria estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.
Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025.
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