O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que o Município de Irauçuba não exija o título de eleitor a pacientes que procuram o Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão apura denúncias de que os serviços na cidade estariam sendo condicionados à apresentação do documento.
A recomendação da Promotoria de Justiça de Irauçuba foi direcionada à Secretaria da Saúde municipal na terça-feira (23), com prazo de cinco dias para resposta. O MPCE poderá adotar as medidas judiciais cabíveis se a recomendação não for atendida.
Conforme a promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, exigir o título de eleitor ou comprovação de domicílio eleitoral como critério de acesso do usuário ao sistema público de saúde, inclusive para fins de cadastramento e confecção do cartão SUS, é inconstitucional. Segundo ela, isso pode privilegiar cidadãos que sejam potenciais eleitores.
“O não atendimento àquele que procura o SUS para socorro médico-hospitalar também pode acarretar omissão de socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal”, complementa.
O Ministério Público cobra, ainda, que o Município efetue devidamente os procedimentos necessários no caso do paciente necessitar de encaminhamento à outra unidade, mediante regulação e documentação assinada por profissional responsável. Fonte: Jornal Jangadeiro
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