O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou nesta quinta-feira (25) que a Prefeitura de Tianguá realize concurso público no prazo de 180 dias para o provimento de todos os cargos efetivos, em substituição aos empregados contratados temporariamente que exerçam atividades permanentes e rotineiras – cargos típicos de carreira.
A recomendação expedida pela promotora de Justiça Jackeline Gomes Soares Santos, orienta ainda que seja feito um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, de modo a ter ciência do quantitativo de cargos vagos e/ou necessários e encaminhados à Promotoria prazo de um mês.
Ainda conforme recomendação, a prefeitura deve remeter a câmara municipal no prazo de dois meses, um projeto de lei com a respectiva previsão orçamentária para realização de concurso público.
Segundo apuração do MP Estadual, recentemente foram realizadas chamadas públicas no âmbito das secretarias de educação, saúde e SETAS, totalizando pelo menos 656 cargos temporários ofertados e que o último concurso realizado pelo município de Tianguá foi em 2016.
Segundo a Constituição Federal, a contratação de servidores temporários só pode ser feita em casos de expressa excepcionalidade previstos em lei, com o objetivo de atender a necessidades de interesse público.
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