O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar ao Senado denúncias contra ministros da própria Corte por eventuais crimes de responsabilidade — fundamento jurídico que pode levar a um processo de impeachment.
A decisão altera o entendimento anterior, que permitia a qualquer cidadão denunciar ministros do STF por supostas irregularidades. Segundo o ministro, a mudança tem como objetivo preservar a independência do Judiciário e evitar que magistrados sejam pressionados por retaliações políticas.
De acordo com Gilmar Mendes, a restrição busca impedir que juízes adotem “posturas alinhadas a interesses políticos momentâneos”, garantindo assim a interpretação imparcial da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais.
Na prática, a medida reduz a possibilidade de abertura de processos contra ministros do Supremo, concentrando essa prerrogativa exclusivamente na PGR.
A decisão é monocrática e ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do STF. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
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