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O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), a proposta que reduz a maioridade penal no país. A medida, defendida pelo governo do presidente Javier Milei, recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.
O projeto altera a idade mínima para responsabilização criminal de 16 para 14 anos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a nova regra, adolescentes a partir dos 14 anos poderão ser julgados e penalizados com medidas que incluem privação de liberdade em domicílio, em instituições abertas ou especializadas e até em setores separados de penitenciárias.
📌 Para penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por alternativas como:
✔️ Proibição de contato com a vítima e familiares
✔️ Restrição para frequentar determinados locais
✔️ Impedimento de sair do país
✔️ Prestação de serviços à comunidade
✔️ Monitoramento eletrônico
✔️ Reparação integral do dano
Além disso, o texto prevê medidas complementares voltadas à reinserção social, como acompanhamento por equipe multidisciplinar, programas educativos para conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã.
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