⚖️ O Ministério Público do Ceará pediu à Justiça a condenação de dois agentes públicos e de uma ex-servidora comissionada da Prefeitura de Frecheirinha por suspeita de nepotismo.
A ação foi apresentada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), que aponta possível ato de improbidade administrativa. O MP requer que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de multa que pode chegar a até 24 vezes o valor da remuneração recebida por cada um, conforme prevê a legislação.
📄 Segundo o Ministério Público, um agente público teria nomeado um casal para cargos comissionados no município, o que poderia configurar prática de nepotismo prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com as investigações, os dois assumiram as funções no início de janeiro de 2025. A defesa do agente público afirmou que eles foram exonerados poucos dias depois. No entanto, a Promotoria identificou novos atos de nomeação publicados em 6 e 10 de fevereiro, indicando que o casal permaneceu nos cargos simultaneamente até novembro do mesmo ano, quando apenas a mulher foi exonerada.
👩⚖️ Ainda conforme o MP, o agente público tinha conhecimento da relação conjugal entre os nomeados, que são proprietários de um escritório de advocacia. A Promotoria destacou que, diante do conhecimento jurídico dos envolvidos, eles teriam ciência da proibição do nepotismo, prática que viola os princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública previstos na Constituição.
🚫 Além das multas, o Ministério Público pediu que os três sejam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por pelo menos quatro anos, inclusive por meio de empresas das quais sejam sócios.
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