🟣📲 Projeto propõe tornozeleiras eletrônicas com identificação visual para agressores
A deputada federal Coronel Fernanda (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 1811/2026, que propõe a padronização visual das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica — incluindo a possibilidade do uso da cor rosa.
Segundo a parlamentar, a medida busca reforçar a proteção às vítimas e tornar mais eficiente o monitoramento eletrônico. A proposta prevê que, em situações de maior risco, a Justiça possa determinar o uso de dispositivos com identificação visível, facilitando a atuação das forças de segurança.
De acordo com o texto, a padronização teria três objetivos principais: permitir reconhecimento imediato por autoridades, ampliar a segurança das vítimas e inibir a reincidência de agressões.
Apesar do caráter mais rigoroso, o projeto estabelece limites claros. A proposta proíbe qualquer forma de exposição vexatória do monitorado e reforça que a medida tem caráter preventivo — e não punitivo — devendo respeitar critérios de proporcionalidade.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
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